Universalização Telecomunicações
PGMU - Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público (Decreto no 2.592, de 15/05/1998)
- metas obrigatórias, constantes do contrato de concessão para serem cumpridas pelas empresas;
- todos os custos destas metas são suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis.