Fust - Decreto no 3.624/2000 Competências

• Implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do FUST;

• elaborar e submeter, anualmente, ao MC a proposta orçamentária do FUST, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual;

• prestar contas da execução orçamentária e financeira do FUST;

• arrecadar a contribuição para o FUST que trata o inciso IV do art. 7o deste Decreto.

Art. 3o - ANATEL

Parágrafo único.

Cabe a ANATEL expedir as

regulamentações de operacionalização

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