Certificação - Diretiva 1999/93 CEE
não é necessário um quadro regulador para as assinaturas eletrônicas utilizadas exclusivamente no âmbito de sistemas fechados baseados em acordos volunta- rios de direito privado
a liberdade das partes acordarem os termos e condições em que aceitam dados assinados eletronicamente deve ser respeitada
as assinaturas eletrônicas utilizadas no âmbito de tais sistemas deverão produzir efeitos legais e ser admitidas como meios de prova em processos judiciais
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- Assinatura Eletrônica Avançada
permite a identificação do titular, permanece sob seu controle exclusivo, é verificável , está vinculada ao documento e foi aposta no prazo de validade do certificado
- Assinatura Eletrônica Avançada e Segura
certificados qualificados e dispositivos de criação seguros tem o mesmo valor da assinatura manual, sendo admissível como meio de prova processual
autenticidade relacionada com certos atos do Governo