UniversalizaçãoLegislação e Regulamentação
Aprova o PGMU do STFC no Regime Público
Dispõe sobre a regulamentação do FUST
Diretrizes e Prioridades para as aplicações do
Aprova o Regulamento de Arrecadação da
Contribuição das Prestadoras para o FUST
Aprova o Regulamento de Operacionalização da
Aplicação de Recursos do FUST